CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO UNIVERSAL

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.002.CISAMREC.2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 008/2023

 

1. FUNDAMENTAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93.

2. OBJETO: Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados e complementares ao SUS, de CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS.

3. JUSTIFICATIVA: Considerando a deliberação da Assembleia geral extraordinária no dia 13/02/2023, publicada no diário oficial dos municípios, publicação nº. 4570239 e conforme Resolução nº. 008/CISAMREC/2023, que aprovou a ratificação e convalidação da Tabela de serviços especializados e complementares ao SUS, de CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS 002/CISAMREC/2018, vigorando através da nova Tabela de CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS nº. 002/CISAMREC/2023, seus códigos, nomenclaturas e valores, que passará a ser referência para o Chamamento Público para credenciamento universal de pessoas jurídicas públicas e privadas.

O credenciamento universal tem por objetivo a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados e complementares ao SUS, de CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS, que serão prestados de forma eventual e de acordo com as necessidades dos municípios consorciados à CISAMREC.