Chamamento Público nº.003/CISAMREC/2023

1. FUNDAMENTAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 79 e ss, da Lei nº. 14.133/2021 c/c Art. 49 e ss da Resolução 017/CISAMREC/2023.
2. OBJETO: Contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados e complementares ao SUS, de PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS EM PRÓTESE DENTÁRIA (Consultas, exames de diagnósticos por imagem, confecções e outros).
3. JUSTIFICATIVA: Considerando os valores deliberados na Assembleia geral extraordinária no dia 03/11/2022, publicada no diário oficial dos municípios, publicação nº.4306909, conforme Resolução nº.016/CISAMREC/2022, e conforme ratificação e convalidação das tabelas de procedimentos aprovada em Assembleia geral extraordinária no dia 13/02/2023, publicada no diário oficial dos municípios, publicação nº.4570239, conforme Resolução nº.008/CISAMREC/2023, seus códigos, nomenclaturas e valores, que passará a ser referência para o Chamamento Público nº.003/CISAMREC/2023, a Resolução nº. 010/CISAMREC/2023 e a Resolução nº. 014/CISAMREC/2023 que aprova a Tabela nº.003/CISAMREC/2023 de PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS EM PRÓTESE DENTÁRIA (Consultas, exames de diagnósticos por imagem, confecções e outros), para credenciamento universal de pessoas jurídicas públicas e privadas.

O credenciamento universal tem por objetivo a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados e complementares ao SUS, de PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS EM PRÓTESE DENTÁRIA (Consultas, exames de diagnósticos por imagem, confecções e outros), que serão prestados de forma eventual e de acordo com as necessidades dos municípios consorciados à CISAMREC.