Tabela nº002/CISAMREC/2024 – CONSULTAS, EXAME E PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS (aprovada pela RESOLUÇÃO Nº 021-CISAMREC-2024 de 15/10/2024)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004.CISAMREC.2024, PARA CREDENCIAMENTO UNIVERSAL DE PESSOAS JURÍDICAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SAÚDE PÚBLICA, CONSULTAS, EXAMES E ROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 028-2024

Chamamento Público para Credenciamento Universal de Pessoas Jurídicas, Públicas ou Privadas, para contratação de prestação de serviços em Saúde pública.

1. OBJETO
   1.1. O presente edital tem como objeto o Credenciamento Universal de pessoas jurídicas públicas ou privadas, para a prestação de serviços especializados e complementares ao SUS, de Consultas, Exames e Procedimentos Especializados, médicos e não médicos, que serão prestados de forma eventual e de acordo com as necessidades e demandas dos municípios consorciados ao CISAMREC;
   1.1.1. Os detalhamentos dos procedimentos e valores ofertados são aqueles estabelecidos na Tabela de Consultas, Exames e Procedimentos Especializados nº 002/CISAMREC/2024, constantes no Anexo I, deste edital;
   1.2. Os serviços serão renumerados pelos valores, códigos e descrições constantes na Tabela de Consultas, Exames e Procedimentos Especializados nº 002/CISAMREC/2024, do Anexo I deste Edital;
   1.3. A execução do objeto dos serviços se submete as legislações sanitárias federais e estaduais catarinense, portarias e instruções normativas expedidas pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Estado de Santa Catarina, legislações pertinentes e pelos termos deste Edital, do Termo de Credenciamento, do contrato ou documento equivalente, e seus anexos, para Prestação de Serviços de Saúde Pública de Consultas, Exames e Procedimentos Especializados.
2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO
   2.1. Poderão participar deste chamamento público as pessoas jurídicas de direito privado, cuja classificação de atividade econômica (CNAE) corresponda ao serviço a ser prestado pela CREDENCIADA, conforme objeto deste Edital e, cumulativamente:
   2.1.1. Possuam unidades de atendimento regularmente licenciadas na área da saúde e habilitada a realização dos procedimentos, objetos deste edital;
   2.1.2. Ofereçam prestação de serviço de saúde dos itens constantes na tabela de consultas, exames e procedimentos especializados nº. 002/CISAMREC/2024;
   2.1.3. A pessoa jurídica interessada em credenciar-se para a realização dos serviços, objeto deste Edital, será representada pela pessoa física conforme estabelece o seu Contrato Social, Estatuto ou documento equivalente, ou por mandatário legalmente constituído para este fim específico;
   2.1.4. Não poderão se credenciar neste Chamamento Público, e caracterizará conflito de interesse, má-fé, concorrência desleal e inidoneidade para contratar com a administração pública, a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que ofereça ou esteja prestando serviços aos entes da administração pública direta, indireta, órgãos públicos consorciados ao CISAMREC, bem como aqueles que, da mesma forma, ofereça ou esteja prestando serviços aos entes da administração pública direta, indireta, órgãos públicos e consórcios públicos da macrorregião sul catarinense, os mesmos objetos deste chamamento com preços inferiores aos referenciados nas Tabelas do CISAMREC, cujo requerimento será analisado pela autoridade competente da Entidade para o seu credenciamento.

O Edital completo e demais documentos estão disponibilizados nos seguintes acessos:

I. no site do CISAMREC, disponível no link em: https://lai.cisamrec.sc.gov.br/chamamento-publico-no-004-cisamrec-2024-cred-cons-exames-e-proc-esp/

II. no DOM-SC: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/6545250

Os esclarecimentos e dúvidas técnicas quanto ao referido edital, desta licitação, poderão ser solicitados através do e-mail do Setor Contratos e Credenciamento credenciamento@cisamrec.sc.gov.br .

Criciúma (SC), 23 de outubro de 2024.

Roque Salvan
Diretor Executivo
Autoridade Competente