Inexigibilidade de Licitação 001/2024 – PA.026/2024 – Acesso à Informação

1. FUNDAMENTAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput, Art. 74, da Lei nº. 14.133/2021 c/c Resolução nº. 017/CISAMREC/2023.

2. JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária tendo em vista a obrigatoriedade de o Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC – CISAMREC, realizar pesquisas de preços para que possa avaliar o custo da contratação, constituindo elemento fundamental para instrução dos procedimentos de licitação e de contratação, estando prevista em várias disposições legais. Essa fase da pesquisa de mercado quase sempre é demorada, pois implica numa criteriosa busca de preços perante as empresas do ramo do objeto pretendido e em diversos sites da Administração Pública. Assim, vários contatos precisam ser mantidos para que se consiga finalizar a pesquisa, especialmente quando diz respeito à contratação de serviços ou do objeto com poucos fornecedores no mercado. Ademais, há o desafio de identificação da confiabilidade dos preços coletados, o que exige a ampliação da captação de dados que possam servir a uma fidedigna referência dos preços de mercado. Na prática, a fase de pesquisa de preços pode acabar se prolongando, retendo a necessária atuação dos agentes públicos envolvidos por semanas ou meses, o que amplia os custos transacionais, sem necessária garantia de um resultado verdadeiramente eficiente e eficaz.

É através da pesquisa de preços que a Administração pode avaliar o custo das contratações, consistindo em um elemento fundamental para tomada de decisões como a definição da melhor solução a ser contratada, a definição do preço estimado da contratação, a verificação de vantajosidade de prorrogações contratuais ou adesões a Atas de registro de Preço, levantamento de preço estimativo para o plano de compras, comprovando ser um instrumento importante e eficiente para gestão dos recursos públicos.

A ausência de ferramentas apropriadas, as pesquisas acabam prejudicando as contratações em razão do tempo despendido para realização, vez que, se faz necessário realizar busca em sites oficiais de governo, contratações similares, pesquisar mídias especializadas de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, levantar os fornecedores e prestadores de serviço disponíveis no mercado, e fazer cotação de preço com estes, enfim, a pesquisa mercadológica demanda várias ações que podem ser otimizadas através de uso de ferramenta especifica para tanto.

Pensando nisso, esta organização, para atender as exigências normativas e a orientação dos órgãos de controle, decidiu pela contratação de uma solução em tecnologia de informação que permita a captação eficiente de preços para referenciarem nossas estimativas de custos para as contratações decorrentes das demandas da entidade.

3. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de licença de uso de Banco de Preços Públicos para pesquisas e comparação de preços, em sistemas disponíveis na rede mundial de computadores (internet), praticados nos âmbitos das Administrações Públicas do território brasileiro, para suporte nas contratações demandadas pelo CISAMREC, compreendendo:

I – Banco de dados que contemple quantitativo de preços de produtos e serviços suficientes para atender as demandas da Entidade, com parâmetro de mais de 100 milhões de preços de produtos e serviços, inclusive de homologados e/ou adjudicados por administração públicas);

II – Atualização diária do banco de dados;

III – Atenda as Instrução Normativas – IN 73/2020 e IN 65/2021, do Ministério da Economia;

IV – Navegadores: Internet Explorer, Google Chrome e Mozila Firefox;

V – Compatibilidade com o sistema operacional Windows;

VI – Fontes de entes públicos diversificadas;

VII – Preços de sites de domínio amplo;

VIII – Base de preços de notas fiscais eletrônicas de, no mínimo, 20 estados;

IX – Fontes complementares com preços da tabela Sinapi, Sicro, Seinfra, Setop, Ceasa, Conab, Tabela CMED e Preços BPS – Banco de Preços Ministério da Saúde;

X – Possibilitar a importação de planilhas com diversos itens e de extensões variadas;

XI – Permitir realizar cotação diretamente com fornecedores para obtenção dos preços de mercado;

XII – Disponibilizar todos os preços ofertados e aceitos nas licitações das fontes disponíveis no sistema;

XIII – Possibilite a emissão de relatórios com os preços selecionados, com a fonte de origem da pesquisa, PDF e EXCEL, com gráficos estatísticos, com Print Screen da ata do Comprasnet; com dados comerciais do fornecedor, com preço máximo e preço mínimo. O relatório ainda deve permitir a opção de personalização para inclusão do logotipo da instituição, dados dos servidores envolvidos, assinatura digital e emissão de código de QR CODE que comprove a autenticidade das informações apresentadas;

XIV – Relatório de cotação contendo classificação e gráfico pela Curva ABC;

XV – Função que permite aplicação de índice de atualização de preços de forma automática;

XVI – Permitir a inclusão de percentual sobre o preço estimado para composição do preço máximo em conformidade § 2º, Art. 10, da IN 73/2020, do Ministérios da Economia;

XVII – Informar a justificativa de qual método matemático foi aplicado na pesquisa dos preços;

XVIII – Emitir alertas quando a pesquisa dos preços tem menos de 3 preços e apresenta campo para o usuário digitar sua justificativa em conformidade com o § 4º, art. 6º, da IN 73/2020, do Ministério da Economia;

XIX – Apresentar alertas quando os preços selecionados não foram das fontes que do inciso IV, §1º, Art. 5º, da IN 73/2020, que determina que “deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos i e ii”;

XX – Mapa estratégico de fornecedores com filtros regionais;

XXI – Módulo para consulta de planilhas de custos de serviços de terceirização;

XXII – Consultar atas de registro de preços e intenções de registro de preços;

XXIII – Capacitação através de vídeos;

XXIV – Consulta de penalidades apenas com o CNPJ ou Razão Social do fornecedor;

XXV – Permitir aplicar, no mínimo, 27 opções de fórmulas de cálculo;

XXVI – Cotação com vários itens – lote;

XXVII – Cálculo automático do valor unitário x quantidade;

XXVIII – Detalhamento de propostas e lances do pregão;

XXIX – Seleção de preços manualmente;

XXX – Histórico de vendas do fornecedor;

XXXI – Sugestão de preços selecionados por outros usuários;