Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026 – Processo Administrativo nº 011/2026

O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA AMREC – CISAMREC, por seu Diretor Executivo, Sr. Roque Salvan, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a realização de contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Objeto: Contratação de solução tecnológica para gestão da Atenção Primária à Saúde (APS), em modelo SaaS, compreendendo plataforma digital, análise de dados, monitoramento de indicadores, suporte técnico, capacitação e manutenção evolutiva, destinada ao atendimento do CISAMREC e dos municípios consorciados.

Fundamentação Legal: A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da existência de fornecedor exclusivo. A empresa RADAR ASSESSORIA EM SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.638.993/0001-31, é a única detentora dos direitos de comercialização, implantação, suporte, manutenção e atualização da plataforma Radar Saúde, conforme comprovado nos autos. O processo encontra-se devidamente instruído com Estudo Técnico Preliminar (ETP), Documento de Formalização da Demanda (DFD), Termo de Referência (TR), justificativas técnica e de preço, comprovação de exclusividade, disponibilidade orçamentária e parecer jurídico favorável.

Justificativa: A contratação visa integrar e qualificar a gestão das informações da Atenção Primária à Saúde, permitindo a consolidação de dados, o monitoramento de indicadores e o apoio à tomada de decisões. A solução possui características técnicas exclusivas e não possui equivalente disponível no mercado, configurando inviabilidade de competição. O preço foi considerado compatível com o mercado, conforme pesquisa realizada em contratações públicas similares, demonstrando a vantajosidade da contratação para a Administração.