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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC

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      • [22/10/2018] INFORMATIVO Nº. 002-2018 - EMISSÃO DE NOTA FISCAL
      • [22/10/2018] INFORMATIVO Nº. 003-2018 - RETENÇÃO IRRF
      • [10/08/2018] INFORMATIVO Nº. 001-2018 - Os casos de urgência
    "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
    Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I