P.E. 005/2022 PA 010/2022 – Acesso à Informação – CISAMREC

Skip to content

Acesso à Informação – CISAMREC

Acesso à Informação – CISAMREC

P.E. 005/2022 PA 010/2022

P.E. 005/2022 PA 010/2022

"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I