D.L.004/2022 – P.A.007/CISAMREC/2022 – Acesso à Informação – CISAMREC

Skip to content

Acesso à Informação – CISAMREC

Acesso à Informação – CISAMREC

D.L.004/2022 – P.A.007/CISAMREC/2022

D.L.004/2022 – P.A.007/CISAMREC/2022

"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I