D.L.003/2021 – P.A.044/CISAMREC/2021 – Acesso à Informação – CISAMREC

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Acesso à Informação – CISAMREC

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D.L.003/2021 – P.A.044/CISAMREC/2021

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"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I