Inexigibilidade de Licitação – Acesso à Informação – CISAMREC

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Acesso à Informação – CISAMREC

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Inexigibilidade de Licitação

INEX. LIC.001/2024 – P.A.026/CISAMREC/2024

"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I