1. FUNDAMENTAÇÃO: Dispensa de Licitação nos termos do Inciso II e §1º e §2º, do Art. 75 da Lei nº. 14.133/2021, regulamentado pela Resolução 017/CISAMREC/2023.

2. JUSTIFICATIVA: A necessidade de gerir os recursos de forma transparente e controlada, torna-se imprescindível a contratação de sistema especializado, direcionado especificamente para o controle e execução dos serviços da rede municipal de saúde dos entes consorciados.

No que tange ao consórcio de saúde, o atendimento é realizado pelos municípios diretamente aos usuários do SUS, por meio de consultas, exames ou procedimentos e como também através da disponibilização de insumos diversos como, medicamentos, material odontológico, fraldas dentre outros.

O sistema informatizado especializado, atenderá a todos os entes consorciados, aos prestadores de serviço de todas as áreas e também o consórcio de saúde.

3. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de Licença de uso de sistema integrado de Gestão de Consórcios de Saúde, incluindo os serviços de implantação, suporte técnico, manutenção e configuração, conforme as especificações abaixo:

3.1 O valor estimado mensal é de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), que representa a importância anual estimada de R$ 21.600,00 (vinte um mil e seiscentos reais).

a) Fornecimento de Licença de uso de sistema integrado de Gestão de Consórcios de Saúde, incluindo os serviços de implantação, suporte técnico e configuração;

b) O licenciamento compreende a manutenção legal, corretiva e evolutiva durante o período contratual, esta última definida de acordo com critérios de viabilidade técnica, conveniência e adequação mercadológica aferidos exclusivamente pela CONTRATADA;

c) O detalhamento dos módulos e funções expressas neste objeto estão apresentados conforme abaixo:

MÓDULO DE CONFIGURAÇÕES

• Configurações
• Controle de Horários
• Eventos do Sistema
• Função para Usuário
• Importação do SIGTAP
• Integração CNES
• Permissões Web
• Usuários

MÓDULO DE COMUNICAÇÃO

• Cadastro de Anexos
• Cadastro de Notícias
• Caixa de Mensagens
• Grupos de Mensagem

MÓDULO CONSÓRCIO

Cadastros

• Alíquotas de Imposto
• Configurações SISREG por guia
• Consorciado
• Consulta Cota de Utilização das Guias
• Consulta da Guia
• Consulta dos Pagamentos
• Consulta Edital
• Contas
• Grupos por Procedimentos
• Modelo de Documento
• Modelo de Recibo
• Orientações/Prevenções
• Prestadores
• Procedimentos Adicionais
• Procedimentos do Consórcio
• Procedimentos por Prestador
• Produtos do Consórcio
• Provisão Orçamentária
• Recibo
• Tipo de Movimentação
• Tipos de Conta
• Consultas
• Procedimentos por Prestador
• Consulta das Guias de Saída

Lançamentos

• Baixa de Guias do SISREG
• Bloqueio de Consorciado
• Cadastro da Guia
• Confirmação de Guias em Aberto
• Confirmação de Utilização da Guia
• Crédito em Conta
• Documento
• Fechamento do Saldo Anual
• Geração da DIRF
• Geração de Recibo das Guias
• Movimentação Financeira
• Pagamento de Guias

d) Quando expressamente contratados, fará parte do objeto a prestação dos seguintes serviços especializados;

e) Configuração e parametrização conforme procedimentos do CONTRATANTE;

f) Treinamento para os funcionários multiplicadores da CONTRATANTE;

g) Suporte técnico operacional, exclusivamente no sistema contratado para os funcionários da CONTRATANTE responsáveis pela implantação e suporte técnico ao usuário final.