PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 025/2023

1. FUNDAMENTAÇÃO: Dispensa de Licitação nos termos do Inciso II e §1º e §2º, do Art. 75 da Lei nº. 14.133/2021, regulamentado pela Resolução 017/CISAMREC/2023.
2. JUSTIFICATIVA: Levando em consideração o custo dispendido com a manutenção, suprimentos e suporte técnico dos equipamentos próprios do CISAMREC, a contratação de empresas especializadas em locação de impressoras multifuncionais monocromática A4 se faz necessário, uma vez que otimizará os gastos gerando maior economia aos cofres da administração.
3. OBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de impressoras multifuncionais monocromática A4 para atendimento dos serviços administrativos do CISAMREC, compreendendo, além do fornecimento do equipamento, a assistência técnica, treinamento, manutenção corretiva, preventiva, reposição de peças, suprimentos e equipamentos reserva, se necessário. Conforme as especificações e quantidades constantes no quadro abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANT.
01	Locação de impressoras multifuncionais monocromática A4, com fornecimento de assistência técnica, manutenção corretiva, preventiva, reposição de peças e suprimentos, equipamentos de reserva se necessário, e treinamento.	Serviço	02

3.1 O valor estimado mensal é de R$ 500,00 (quinhentos reais), que representa a importância anual estimada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido do excedente de páginas franquiadas, conforme abaixo:

a) Taxa fixa mensal, por equipamento, de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
b) Franquia mensal de 2.500 (duas mil e quinhentas páginas) por equipamento;
c) Valor pagina mono excedente a franquia de R$ 0,09 (nove centésimos de centavos);
d) 01 transformador para cada equipamento;
e) Numerador Inicial: Conforme relatório técnico de instalação;
f) A contagem de páginas impressas será feita mensalmente, através da leitura do contador de páginas do equipamento.

Valor global anual estimado para a contratação é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).