Fundamentação: Dispensa de Licitação – Inciso II e §1º e §2º, do Art. 75 da Lei nº. 14.133/2021 c/c Resolução 017/CISAMREC/2023.

Objeto: Contratação de prestação de serviço para a inserção/digitação em geral dos documentos em sistema informatizado no setor de contabilidade, sendo necessário tal contratação para deixar a contabilidade em dia e assim honrar os compromissos com os órgãos fiscalizadores como também as obrigações assessórias e sua organização.

Justificativa: Considerando o grande volume de documentos gerados pelas realizações dos serviços em face do aumento das aquisições de serviços demandados pelos entes consorciados, se faz necessário a contratação de prestação de serviço para o registro de lançamentos no sistema informatizado de contabilidade do CISAMREC, cujo objetivo é honrar as exigências dos órgãos de fiscalização e controle como também com as obrigações assessórias, nos termos das legislações decorrentes.