1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação – Inciso II e §1º e §2º, do Art. 75 da Lei nº. 14.133/2021 c/c Resolução 017/CISAMREC/2023.

2. JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem como objetivo dar suporte à administração no que tange as atividades de departamento de pessoas do CISAMREC, uma vez que inexiste no organograma funcional o departamento de pessoal, bem como do cargo ou funções para o exercício das atividades de pessoal, sendo necessário a contratação para garantir os direitos e necessidades dos empregados públicos da instituição. O Departamento Pessoal é essencial, embora pareça burocrático, é esse trabalho que assegura o controle e a organização da instituição relacionados aos empregados, desde questões com o Ministério do Trabalho até cálculos do Instituto de Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia do Trabalhador (FGTS), do imposto de renda, tomando conta de tarefas como admissões, férias, décimo terceiro, licenças e horários, ou seja, a gestão da atividade laboral dos empregados.

3. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de departamento de pessoal, compreendendo preparação de documentos, digitação e alimentação de sistemas, processo admissional de pessoal, cadastros, acompanhamento de frequência, fechamento da folha de pagamento, atestados, licenças e aviso prévio de férias, processo demissional, saúde e segurança do trabalhador, pagamento de impostos e contribuições incidentes, suporte aos colaboradores, envios e alimentações em sistemas de todas as informações legais pertinentes ao setor, inclusive as configurações, correções e envio das informações do e-sfinge, e-SOCIAL e DCTF-WEB (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários), do CISAMREC, e demais serviços.

3.1. SERVIÇOS RELATIVOS A FOLHA DE PAGAMENTO: Admissão (Completa);Rescisão (Completa);Manter atualizado o cadastro dos funcionários; Manter atualizado os cadastros referente salários, reajustes e dissídios;Efetuar cadastro completo caso houver concurso ou processo seletivo;Realizar o cálculo da folha mensal;Realizar o cálculo do 13º salário;Realizar o cálculo de férias;Enviar mensalmente, holerites e relatórios ao setor de contabilidade para registro contábil;Cadastro e envio da DIRF anual; Cadastro e envio da RAIS anual e congêneres;

3.2. SERVIÇOS RELATIVOS AO E-SOCIAL (EVENTOS DA FOLHA): Envio das informações ao e-Social através do sistema governamental;Geração da DARF dos impostos previdenciários, digitação e lançamentos no e-SOCIAL, DCTF-WEB e outros).

3.3. SERVIÇOS RELATIVOS AO FGTS: Emissão da guia mensal do FGTS.

3.4. SERVIÇOS RELATIVOS AO E-SFINGE: Envio das informações via e-sfinge.