FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação – Inciso II e §1º e §2º, do Art. 75 da Lei nº. 14.133/2021 c/c Resolução 017/CISAMREC/2023.

OBJETO:  Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de preparação de documentos e apoio administrativo relacionados as atividades de recursos humanos e de departamento de pessoal, compreendendo preparação de documentos, digitação e alimentação de sistemas, processo admissional de pessoal, cadastros, acompanhamento de frequência, fechamento da folha de pagamento, atestados, licenças e aviso prévio de férias, processo demissional, saúde e segurança do trabalhador, pagamento de impostos e contribuições incidentes, suporte aos colaboradores, envios e alimentações em sistemas de todas as informações legais pertinentes ao setor, inclusive as configurações, correções e envio das informações do e-sfinge, e-SOCIAL e DCTF-WEB (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários), do CISAMREC, e demais serviços:

I – SERVIÇOS RELATIVOS A FOLHA DE PAGAMENTO: Admissão (Completa); Rescisão (Completa); Manter atualizado o cadastro dos funcionários; Manter atualizado os cadastros referente salários, reajustes e dissídios; Efetuar cadastro completo caso houver concurso ou processo seletivo; Realizar o cálculo da folha mensal; Realizar o cálculo do 13º salário; Realizar o cálculo de férias; Enviar mensalmente, holerites e relatórios ao setor de contabilidade para registro contábil; Cadastro e envio da DIRF anual; Cadastro e envio da RAIS anual e congêneres.

II – SERVIÇOS RELATIVOS AO E-SOCIAL (EVENTOS DA FOLHA): Envio das informações ao e-Social através do sistema governamental; Geração da DARF dos impostos previdenciários, digitação e lançamentos no e-SOCIAL, DCTF-WEB e outros).

III – SERVIÇOS RELATIVOS AO FGTS: Emissão da guia mensal do FGTS.

IV – SERVIÇOS RELATIVOS AO E-SFINGE: Envio das informações via e-sfinge. V – Outras atividades congêneres.

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE

A necessidade da presente contratação advém da inexistência de um setor de Departamento de Pessoal estruturado com mão de obra técnica suficiente e ferramentas tecnológicas adequadas para suprir a alta demanda de conformidade exigida pelos atuais sistemas de fiscalização. A rotina de gestão de pessoal de um órgão público moderno exige uma resposta imediata a alterações legislativas e a alimentação rigorosa de sistemas como o e-Social e o e-Sfinge, cuja parametrização é complexa e exige suporte técnico especializado ininterrupto.

A ausência desta contratação coloca em risco a continuidade operacional do órgão, uma vez que a administração não dispõe, em seu quadro atual, de servidores com dedicação exclusiva e treinamento específico para a operação de todas as fases da folha de pagamento, desde o processo admissional até a complexa fase de fechamento tributário via DCTF-WEB. Tal lacuna operacional poderia acarretar atrasos no pagamento de salários e encargos, gerando passivos trabalhistas evitáveis e o descumprimento de obrigações fiscais que ensejam multas e bloqueios de certidões de regularidade do órgão.

Portanto, a contratação de uma empresa especializada revela-se indispensável para suprir essa carência administrativa, garantindo que o ciclo de vida funcional dos colaboradores seja gerido com o rigor técnico necessário. A medida assegura que todas as informações relativas a atestados, licenças, frequências e eventos de segurança do trabalho sejam processadas em tempo real, atendendo aos cronogramas dos órgãos de controle e garantindo a eficiência da gestão pública sem sobrecarregar a estrutura administrativa atual com tarefas de natureza estritamente técnica e burocrática.