PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 022/CISAMREC/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 009/CISAMREC/2023

1. FUNDAMENTAÇÃO: Dispensa de Licitação com fulcro no Inciso XIII, do Art. 24 da Lei nº. 8.666/93, do §2º, Art. 30, do Contrato de Consórcio e Portaria nº. 009/CISAMREC/2023.

2. OBJETO: Contratação de instituição habilitada para a prestação dos serviços técnicos-especializados de organização, elaboração, coordenação e realização de concurso público para provimento de cargos permanentes de emprego público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amrec-CISAMREC, compreendendo, dentre outros termos e condições estabelecidos neste instrumento e na minuta do contrato:

I – Elaboração de Edital;

II – Procedimento referente às inscrições;

III – Aplicação de provas objetivas;

IV – Revisão de questões e recursos;

V – Processamento da classificação final dos candidatos;

VI – Elaboração de dossiê contemplando todos os elementos administrativos concernentes ao certame;

VII – Divulgação do concurso público;

VIII – Indicação e treinamento dos fiscais para o dia da prova;

IX – Elaboração de atas e listas de presença para todas as etapas de aplicação de provas e atos públicos;

X – Disponibilização de equipe técnica capacitada e habilitada para aplicação e correção de provas em suas etapas, inclusive pessoal especializado para os cargos que assim o exigirem;

XI – Outros procedimentos necessários para a execução e concretização dos termos e condições contratuais.

3. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a realização do presente procedimento pela obrigatoriedade de os provimentos em cargos públicos exigir o concurso público para a sua realização, nos termos estabelecidos no Art. 37 e ss, da Constituição Federal Brasileira, Art. 30 e ss, do Estatuto Social do CISAMREC e demais legislações pertinentes, e visa selecionar instituição no ramo pertinente, habilitadas para a realização do concurso público em todas as suas fases, para provimento de cargos de emprego público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amrec-CISAMREC, em face da imposição da obrigatoriedade da investidura em cargo e emprego público ser realizada mediante a realização de concurso público, de provas ou de provas e títulos, sendo a escolha do procedimento a ser realizado por instituição de ensino, levando-se em consideração que estas detém em seu quadro docentes qualificados em cada área de conhecimento, capazes de uma melhor elaboração das questões, revisões e avaliações das provas, de acordo com a exigência para a ocupação dos cargos propostos.