O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMREC-CISAMREC, por seu Diretor Executivo, no uso legal de suas atribuições, com fundamento na Constituição Federal, na lei nº. 11.107/2005 e no seu Contrato de Consórcio, torna público a realização de chamamento público para credenciamento universal de pessoas jurídicas, para prestação de serviço de transporte por ambulância terrestre, com fulcro no Processo Administrativo nº. 013-2024, de inexigibilidade de licitação, conforme dispõe o Art. 74, inciso IV, c/c Art. 79, I e ss, da Lei nº 14.133/2021, que reger-se-á pelos dispositivos na Lei Federal nº 14.133/2021, da Resolução nº. 017/CISAMREC/2023 e demais legislações e normatizações correlatas, e pelos termos e condições estabelecidos neste edital, no termo de credenciamento e demais documentos anexos, conforme abaixo:

Objeto: O presente edital tem como objeto o credenciamento universal de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados de transporte por ambulância terrestre, conforme Tabela de SERVIÇO DE TRANSPORTE POR AMBULÂNCIA TERRESTRE nº. 010/CISAMREC/2024, do anexo I, que serão prestados de acordo com as necessidades da entidade e dos municípios consorciados ao CISAMREC.

Os esclarecimentos e dúvidas técnicas quanto ao referido edital, desta licitação, poderão ser solicitados através do e-mail do Setor Contratos e Credenciamento credenciamento@cisamrec.sc.gov.br