O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMREC-CISAMREC, por seu Diretor Executivo, no uso legal de suas atribuições, com fundamento na Constituição Federal, na lei nº. 11.107/2005 e no seu Contrato de Consórcio, torna público a realização de Chamamento Público para Credenciamento Universal de Pessoas Jurídicas, para prestação de Serviços de Declaração de Óbito, Verificação de Óbitos e Esclarecimento da Causa Mortis, com fulcro no Processo Administrativo supra, de inexigibilidade de licitação, conforme dispõe o Art. 74, inciso IV, c/c Art. 79, I e ss, da Lei nº 14.133/2021, que reger-se-á pelos dispositivos na Lei Federal nº 14.133/2021, da Resolução nº. 017/CISAMREC/2023, da Lei Federal nº. 6.015/1973, da Resolução CFM n° 1.779/2005, do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Portaria MS nº. 1.405/2006 e Portaria nº 116/2009, Ministérios da Saúde, e demais legislações e normatizações correlatas, e pelos termos e condições estabelecidos neste edital, no termo de credenciamento e demais documentos anexos, a seguir:

1. OBJETO

1.1. O presente edital tem como objeto o credenciamento universal de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados, que serão prestados de forma futura e eventual, de acordo com as demandas dos entes consorciados ao CISAMREC, compreendendo:

I – Serviço médico especializado de elucidação diagnóstica decorrente de morte natural domiciliar, com ou sem assistência médica, com emissão de Declaração de Óbito (DO), conforme estabelecido no Termo de Credenciamento anexo;

II – Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO), mediante procedimento de necropsias, decorrente de morte natural domiciliar sem elucidação diagnóstica, causa mortis desconhecida ou indeterminada, com a emissão da Declaração de Óbito;

1.2. Os procedimentos para credenciamentos e a sua remuneração são aqueles estabelecidos na Tabela de Serviços de Declaração e Verificação de Óbito Nº 004/CISAMREC/2024, do anexo I, deste edital.

1.3. As execuções dos serviços credenciados serão realizados, conforme o caso, na forma estabelecida no Termo de Credenciamento anexo e submetem-se as legislações correlatas, consignadas no preâmbulo deste Edital e no Termo de Credenciamento, nas legislações sanitárias federal, estadual catarinense e municipais, portarias e instruções normativas expedidas pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, e legislações correlacionadas ao Serviço de Verificação de Óbito e Causas Mortis e de Declaração Óbito, e nos termos e condições deste Edital.