O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMREC-CISAMREC, por seu Diretor Executivo, no uso legal de suas atribuições, com fundamento na Constituição Federal, na Lei 14.133/2021, Resolução nº. 017/CISAMREC/2023, do Decreto Federal nº 8.373/2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), bem como das legislações e normas regulamentares vigentes relativas à segurança e saúde no Trabalho (SST), do controle médico de saúde ocupacional estabelecido na NR 7, e de prevenção de riscos ambientais estabelecidos na NR 9, dentre outras, do Ministério do Trabalho, com fulcro no processo administrativo nº. 001-2024, de Inexigibilidade de Licitação, conforme dispõe o Art. 74, inciso IV, c/c Art. 79, I e ss, da Lei nº 14.133/2021, e Resolução nº. 017/CISAMREC/2023, torna público a realização de Chamamento Público para Credenciamento Universal de Pessoas Jurídicas, para prestação de serviços em Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho, nos termos e condições estabelecidas neste edital, no termo de credenciamento e demais documentos anexos, a seguir:

1. OBJETO

1.1. O presente edital tem como objeto o credenciamento universal de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados em medicina ocupacional e segurança do trabalho, conforme Tabela de Procedimentos em Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho nº. 005/CISAMREC/2023, do anexo I, que serão prestados de acordo com as necessidades da entidade e dos municípios consorciados ao CISAMREC.

1.1.1. Os procedimentos para credenciamentos são aqueles estabelecidos na Tabela de Procedimentos em Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho nº. 005/CISAMREC/2023, do anexo I, deste edital.

1.2. Os serviços serão remunerados pelos valores, códigos e descrições constantes na Tabela vigente de Procedimentos em Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho nº. 005/CISAMREC/2023, do anexo I, deste Edital;

1.3. As execuções dos serviços credenciados se submetem as legislações, consignadas no preâmbulo deste Edital, nas legislações sanitárias federal, estadual catarinense, portarias e instruções normativas expedidas pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, e legislações correlacionadas, de procedimentos em medicina ocupacional e segurança do trabalho.

Compreendendo os serviços relacionados na tabela nº. 005/CISAMREC/2023, do Anexo I, dentre outros procedimentos relacionados ao objeto consignado, nos termos deste Edital e do Termo de Credenciamento, e seus anexos.