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Tribunal de Contas

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTAS JULGADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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    • [27/05/2026] DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTAS JULGADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - 2026
"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I