1. FUNDAMENTAÇÃO: Dispensa de Licitação nos termos do Inciso II e §1º e §2º, do Art. 75 da Lei nº. 14.133/2021, regulamentado pela Resolução 017/CISAMREC/2023.

2. JUSTIFICATIVA: O atendimento as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e demais exigências normativas de controle de gestão administrativa pelos órgãos de controle fiscalizadores externos e interno da própria administração, nos remete a necessidade de aquisição de sistemas informatizados, de software e aplicativos para serem utilizados por meio de computadores, tablete e demais hardwares compatíveis, que possibilite a realização de lançamentos e controle de todas as movimentações da administração e arquivamento de dados de forma segura, tendo em vista que a entidade não possui sistemas próprios.

3. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de uso de software e aplicativos, de sistemas informatizados para registros, controles e lançamentos das movimentações contábil e financeira, recursos humanos, compras e licitações, e-social, folha de pagamento, patrimônio, portal de transparência e arquivamentos, inclusive com a manutenção legal e corretivas, suporte técnico operacional presencial e remoto, alterações específicas e serviços de capacitação e treinamento, quando necessários, durante o período contratual, conforme abaixo especificado:

ITEM	QTDE	UN	APLICATIVOS	USUÁRIOS	VALOR MENSAL R$	VALOR TOTAL R$
1	12	Mês	Contabilidade Pública	2
2	12	Mês	RH	1
3	12	Mês	Licitações e Compras	1
4	12	Mês	Folha de Pagamento	1
5	12	Mês	e-Social	Ilimitada
6	12	Mês	Patrimônio Cloud	1
7	12	Mês	Transparência Cloud	Ilimitada
VALOR TOTAL R$

Valor global anual estimado para a contratação é de R$ 54.000,00 (nove mil, seiscentos e sessenta reais).