OBJETO: Locação de duas salas comerciais distintas destinadas à manutenção e consolidação da sede administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da AMREC – CISAMREC, contemplando a Sala nº 02 e a Sala nº 01A, Pavimento Térreo e Superior, ambas situadas na Avenida Santos Dumont, nº 1.980, Bairro São Luiz, Criciúma/SC, destinadas ao funcionamento integrado das atividades administrativas, institucionais, operacionais e de apoio do Consórcio.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação direta fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em razão da permanecia em mesmo imóvel e salas locadas atualmente.

DA JUSTIFICATIVA
A contratação tem por finalidade garantir a continuidade das atividades administrativas, técnicas e operacionais do CISAMREC em imóvel já utilizado pelo Consórcio, preservando a estrutura física atualmente consolidada e evitando impactos decorrentes de eventual mudança de sede.
A escolha das salas comerciais objeto da contratação decorre de suas características específicas de instalação e localização, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, considerando a integração física dos espaços, a adequação às necessidades institucionais do CISAMREC, a preservação dos fluxos internos de trabalho e a continuidade dos serviços prestados aos municípios consorciados.
As salas nº 02 e nº 01A, Pavimento Térreo e Superior, localizadas na Avenida Santos Dumont, nº 1.980, Bairro São Luiz, Criciúma/SC, são atualmente utilizadas pelo Consórcio e apresentam condições adequadas de acessibilidade, funcionalidade, infraestrutura e integração operacional, atendendo plenamente às necessidades administrativas identificadas.
A mudança para outro imóvel implicaria custos adicionais relacionados à transferência de equipamentos, adaptação de espaços, instalação de infraestrutura lógica e tecnológica, reorganização de fluxos internos e eventual descontinuidade temporária dos serviços prestados pelo CISAMREC.
A contratação direta será instruída com avaliação mercadológica prévia, justificativa da escolha do imóvel, demonstração da compatibilidade do preço com o mercado, comprovação da legitimidade da locadora e demais documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.
Dessa forma, justifica-se a contratação da locação das referidas salas comerciais, em razão das características específicas de localização e instalação que tornam necessária sua escolha para atendimento do interesse público.